HABEAS CORPUS COLETIVO. CABIMENTO. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. O remédio constitucional do habeas corpus é mecanismo voltado à tutela do direito de locomoção de forma ampla, devendo ser admitido tanto sob a ótica individual quanto na esfera coletiva. Se o habeas corpus coletivo vem instruído com lista nominal de internos do sistema penitenciário potencialmente atingidos pelas restrições impostas em Portaria editada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, está preenchido o requisito do art. 654, §1º, 'a', do CPP. 2. Não confronta com o ordenamento constitucional e legal a previsão, em Portaria da Vara de Execuções Penais, de restrição por parte da autoridade administrativa ao gozo de saídas temporárias a sentenciados em regime semiaberto que estejam sob investigação criminal, respondendo a inquérito disciplinar, cumprindo sanção disciplinar ou que tenham cometido infração disciplinar de natureza média ou grave nos últimos 06 (seis) meses. 3. Ordem Denegada.