HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 213 C/C 214 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE. RESIDÊNCIA EM LOCAL INACESSÍVEL AO ESTADO, O QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Ao paciente foram imputados os crimes de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e estupro. Esses delitos, por si sós e em conjunto, são de extrema gravidade, não só em abstrato, mas também em concreto, haja vista que uma pessoa ser vítima de roubo triplamente majorado e de estupro com conjunção carnal e outros atos libidinosos representa uma verdadeira cena de filme de terror, o que não pode ser desconsiderado. 2. O fundamento da garantia de aplicação da lei penal está idoneamente fundada nos seguintes fatos: 2.1. O paciente nunca compareceu pessoalmente a nenhum ato do processo, tendo sido citado por edital e o feito suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal por mais de uma década, voltando a tramitar somente em 13.12.2016 com a constituição de advogado para patrocinar sua defesa. 2.2. Há divergência entre o nome da mãe do paciente constante nos autos do processo em curso na primeira instância e o lançado em seus documentos, o que precisa ser esclarecido para efeito de cumprimento das ordens judiciais. Nesse particular, ressalta-se que, segundo o próprio impetrante, o mandado de prisão não teria sido cumprido em razão de tal desconformidade, demonstrando a sua relevância para aplicação da lei penal na hipótese de eventual condenação. 2.3. Embora o paciente tenha apresentado declaração de residência à fl. 26, localizada no município do Rio de Janeiro, está anotado nas informações do juízo que ele não foi localizado em tal endereço em razão de referido local ser dominado por traficantes, o que impede o acesso dos serventuários da Justiça, inclusive da polícia, de maneira que resta impossibilitado o cumprimento de qualquer ordem judicial, mormente da lei penal. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam deferidas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.