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Jurisprudência


TJDF HBC - 1036581-20170020136365HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇAÕ PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 25 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 18.522G E DE 4 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 2.918,80G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, pois, em decorrência de investigações sobre um homicídio e uma tentativa de homicídio, possivelmente praticados em razão de briga por demarcação de território de venda de drogas, foram apreendidas 25 (vinte e cinco) porções de maconha com massa líquida total de 18.522 gramas, e 04 (quatro) porções de crack com massa líquida total de 2.918,80 gramas, sendo que os elementos informativos indicam que o paciente e os coautuados estariam associados na prática habitual de tráfico de drogas, dada a significativa quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, indicando a gravidade concreta da conduta. 3. Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito que demonstra o destemor e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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