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Jurisprudência


TJDF HBC - 1038205-20170020136380HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A situação flagrancial está configurada quando o agente é preso em situação típica de transação (troca de objetos), na posse de 10 porções de maconha acondicionadas separadamente, além de diversas pequenas pedras de crack, além de quantia considerável com notas diversas. Nessas circunstâncias mesmo tendo o paciente alegado que se trata de posse para uso próprio há indícios suficientes de materialidade do crime de tráfico a subsidiar a prisão cautelar. 2. Ainda, evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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