TJDF HBC - 1038210-20170020130478HBC
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO GOZO DE BENEFÍCIO DE ESTUDO EXTERNO. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de ordem de prisão preventiva em desfavor do sentenciado impossibilita a progressão ao regime aberto, além do gozo de benefícios do regime semiaberto, como de continuar cursando graduação, porquanto incompatíveis com a constrição cautelar, notadamente quando há notícia de que o paciente se valeu dos benefícios do regime menos grave para a prática de novo delito. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO GOZO DE BENEFÍCIO DE ESTUDO EXTERNO. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de ordem de prisão preventiva em desfavor do sentenciado impossibilita a progressão ao regime aberto, além do gozo de benefícios do regime semiaberto, como de continuar cursando graduação, porquanto incompatíveis com a constrição cautelar, notadamente quando há notícia de que o paciente se valeu dos benefícios do regime menos grave para a prática de novo delito. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão