TJDF HBC - 1038212-20170020130107HBC
HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que se reconheça nulidade em procedimento de apuração de falta disciplinar em razão de suposto conflito de interesse do causídico que atuou no mesmo feito em defesa de outro suposto envolvido no ilícito é preciso verificar prejuízo consistente em colidência de teses defensivas ou real possibilidade de alcançar provimento jurisdicional diverso, o que não ocorreu na hipótese, diante da confissão plena do paciente e demais elementos de prova. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que se reconheça nulidade em procedimento de apuração de falta disciplinar em razão de suposto conflito de interesse do causídico que atuou no mesmo feito em defesa de outro suposto envolvido no ilícito é preciso verificar prejuízo consistente em colidência de teses defensivas ou real possibilidade de alcançar provimento jurisdicional diverso, o que não ocorreu na hipótese, diante da confissão plena do paciente e demais elementos de prova. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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