TJDF HBC - 1038746-20170020138016HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A OUTRO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. 1. A decretação da prisão preventiva exige a fundamentação concreta, não podendo se basear na gravidade em abstrato das condutas imputadas, tampouco na mera ilação de que o paciente, acaso solto, representaria risco à ordem pública. 2. No presente caso, tendo o paciente condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, e sendo a situação processual idêntica a de outro corréu solto anteriormente, deve a ele ser estendido os mesmos efeitos. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Pena. 3. Ordem concedida confirmando a liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A OUTRO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. 1. A decretação da prisão preventiva exige a fundamentação concreta, não podendo se basear na gravidade em abstrato das condutas imputadas, tampouco na mera ilação de que o paciente, acaso solto, representaria risco à ordem pública. 2. No presente caso, tendo o paciente condições pessoais favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, e sendo a situação processual idêntica a de outro corréu solto anteriormente, deve a ele ser estendido os mesmos efeitos. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Pena. 3. Ordem concedida confirmando a liminar.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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