main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 1038801-20170020152276HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente, tendo em vista a sua reiteração na prática de delitos. 2. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime semiaberto ou aberto, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será o regime ideal para o seu cumprimento. 3.As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão