TJDF HBC - 1040855-20170020165210HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO OU PARTE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução ou parte dela possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, um dos pacientes respondeu solto a todo o processo, enquanto os demais foram inicialmente presos preventivamente, mas tiveram a constrição revogada e não praticaram outros fatos que justifiquem novo recolhimento ao cárcere, diante da sentença condenatória que fixou regime fechado. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO OU PARTE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução ou parte dela possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, um dos pacientes respondeu solto a todo o processo, enquanto os demais foram inicialmente presos preventivamente, mas tiveram a constrição revogada e não praticaram outros fatos que justifiquem novo recolhimento ao cárcere, diante da sentença condenatória que fixou regime fechado. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão