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Jurisprudência


TJDF HBC - 1041083-20170020149768HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DE FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À míngua de fato novo, é inviável a pretensão de mero reexame dos fundamentos de prisão preventiva, se já avalizados em julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado pelo paciente. 2. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, os prazos processuais não superam o limite prudencial recomendado pela Instrução Normativa nº 1, de 21 de fevereiro de 2011, Corregedoria de Justiça do TJDFT, tampouco há evidência de desídia do juízo na condução do feito, cujatramitação se mostra regular e condizente com sua complexidade e demais intercorrências verificadas. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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