HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL DEPOIS DE SAÍDA TEMPORÁRIA- FALTA GRAVE HOMOLOGADA. ART. 50, INC. II, DA LEI 7.210/84 - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. É possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. Se o paciente não retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, enquanto se encontrava no gozo de saída temporária e ficou evadido por mais de um ano e sete meses, até ser recapturado, configurada está a fuga, conduta classificada como falta grave pela Lei de Execuções Penais. Diante do cometimento de falta prevista no art. 50, inciso II, da LEP, não merece censura a sentença que determina a regressão de regime, bem como a perda de parcela dos dias remidos, tudo com espeque nos artigos 118, I, e 127, ambos da Lei 7.210/84. Entretanto, preenchidos os requisitos legais, correto é o deferimento de progressão para o regime semiaberto com autorização para trabalho externo e saídas temporárias.