HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM AS PENAS DO REVOGADO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA POR SE TRATAR DE VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS, COM A CAUSA DE AUMENTO DE SE TRATAR DE AGENTE QUE EXERCE AUTORIDADE SOBRE ELA (TIO DA VÍTIMA). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrada de forma inequívoca a atipicidade do fato descrito na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade, não sendo esse o caso dos autos. 2. Para se verificar o prazo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente à infração penal imputada ao paciente, deve-se levar em conta não só a pena máxima prevista no preceito secundário do delito, mas também a presença de alguma circunstância modificadora desse prazo, como, por exemplo, causas de aumento e de diminuição de pena, e/ou causas que reduzam o prazo prescricional, como a idade do agente. 3. No caso dos autos, a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado ao paciente constitui a soma da pena máxima de 10 (dez) anos prevista no preceito secundário do tipo penal do então crime de atentado violento ao pudor, acrescida da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Pena (agente que exerce autoridade sobre a vítima - por ser o paciente tio da vítima), cuja redação, à época dos fatos (período entre os anos de 1998 e 2000), determinava a majoração da reprimenda em 1/4 (um quarto). Dessa forma, a pena máxima que abstratamente cominada é a de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de modo que essa é a pena que deve ser considerada para fins de aferição do prazo que regula a prescrição. 4. Em relação à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses, o artigo 109, inciso I, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, por ser a pena superior a 12 (doze), de modo que, em se tratando de delito praticado entre os anos de 1998 e 2000, ainda não houve o transcurso de 20 (vinte) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - em 29/03/2017 -, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão punitiva abstrata. 5. Ordem denegada por não estar configurada a presença da causa extintiva de punibilidade da prescrição.