TJDF HBC - 1042766-20170020131368HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, somado à reiteração delitiva do paciente, reincidente em crimes patrimoniais, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública, não havendo que se falar em ilegalidade da medidaa evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, somado à reiteração delitiva do paciente, reincidente em crimes patrimoniais, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública, não havendo que se falar em ilegalidade da medidaa evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão