TJDF HBC - 1043801-20170020169095HBC
Porte ilegal de arma de fogo. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. Medidas cautelares. Insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - O crime de porte ilegal de arma de fogoautoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já fora condenado, com sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, demonstrando, assim, a periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. Medidas cautelares. Insuficientes. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - O crime de porte ilegal de arma de fogoautoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já fora condenado, com sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, demonstrando, assim, a periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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