TJDF HBC - 1045102-20170020167828HBC
EMENTA HABEAS CORPUS. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, quando o paciente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo proferindo ameaças por meio eletrônico e através de interposta pessoa, mesmo após a ciência da fixação das limitações. 2. Ordem denegada.
Ementa
EMENTA HABEAS CORPUS. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, quando o paciente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo proferindo ameaças por meio eletrônico e através de interposta pessoa, mesmo após a ciência da fixação das limitações. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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