EMENTA HABEAS CORPUSPREVENTIVO. A INTERNAÇÃO SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DETERMINADAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTES DA SENTENÇA SÓ É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 108 DO ECA E NÃO INTERNAÇÃO SANÇÃO, SOB PENA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.ORDEM DENEGADA. 1. Aaplicação de internação sanção para as hipóteses em que há descumprimento de outras medidas socioeducativas determinadas pelo Juízo, somente será cabível nos casos em que as medidas anteriores forem aplicadas em sentença de mérito, após regular procedimento com recebimento de representação, instrução e julgamento. 2. Todavia, antes da prolação de sentença é possível a internação provisória nos termos do artigo 108 do ECA. Na hipótese, constada que a decisão baseou-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, e demonstrou de forma adequada a necessidade imperiosa da medida, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.