TJDF HBC - 1045216-20170020138209HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando que se trata de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, que não está cabalmente demonstrado o motivo gravoso apontado na decisão constritiva e que as condições pessoais do paciente são favoráveis, não se vislumbra os requisitos legais necessários a manutenção da medida extrema. Ausentes os requisitos ensejadores da medida extrema, caracterizado o constrangimento ilegal alegado. 2. Revogação da prisão preventiva com fixação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando que se trata de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, que não está cabalmente demonstrado o motivo gravoso apontado na decisão constritiva e que as condições pessoais do paciente são favoráveis, não se vislumbra os requisitos legais necessários a manutenção da medida extrema. Ausentes os requisitos ensejadores da medida extrema, caracterizado o constrangimento ilegal alegado. 2. Revogação da prisão preventiva com fixação de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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