TJDF HBC - 1045229-20170020138684HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal na determinação de prisão preventiva para garantia da ordem pública fundada gravidade da conduta, se decretada após dez anos do fato e não sobreveio nenhum fato novo a fundamentar a constrição. Notadamente, quando o paciente não apresenta outras anotações criminais e sempre pôde ser encontrado no mesmo endereço residencial. 2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal na determinação de prisão preventiva para garantia da ordem pública fundada gravidade da conduta, se decretada após dez anos do fato e não sobreveio nenhum fato novo a fundamentar a constrição. Notadamente, quando o paciente não apresenta outras anotações criminais e sempre pôde ser encontrado no mesmo endereço residencial. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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