TJDF HBC - 1047269-20170020186409HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO ENTRE O OFENSOR E A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O exame acerca da concessão das medidas protetivas de urgência tem natureza cautelar porquanto pressupõe a verificação - inclusive, inaudita altera pars - da presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. 2. A narrativa da vítima releva que o comportamento recalcitrante do paciente vem causando-lhe dano emocional, mormente porque, mediante vigilância constante, vem impedindo que ela tenha uma vida normal após o rompimento da relação afetiva. Logo, correto o deferimento das medidas protetivas de urgência, não se cogitando de constrangimento ilegal. 3. Impetração admitida; ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO ENTRE O OFENSOR E A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O exame acerca da concessão das medidas protetivas de urgência tem natureza cautelar porquanto pressupõe a verificação - inclusive, inaudita altera pars - da presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. 2. A narrativa da vítima releva que o comportamento recalcitrante do paciente vem causando-lhe dano emocional, mormente porque, mediante vigilância constante, vem impedindo que ela tenha uma vida normal após o rompimento da relação afetiva. Logo, correto o deferimento das medidas protetivas de urgência, não se cogitando de constrangimento ilegal. 3. Impetração admitida; ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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