TJDF HBC - 1047309-20170020186546HBC
HABEAS CORPUS -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO -ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS -REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REPETIÇÃODE WRIT ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (doze, com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Aprolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO -ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS -REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REPETIÇÃODE WRIT ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (doze, com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Aprolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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