TJDF HBC - 1047318-20170020188615HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se admite Habeas Corpus fundado nas mesmas bases fático-jurídicas anteriormente impetrado e denegado. 2. Não configura coação ilegal a decretação da prisão preventiva quando a medida se mostra adequada e necessária, em decisão fundamentada nas hipóteses previstas nos artigos 313, inciso I, e 312 do Código de Processo Penal. 3. Não admitida a impetração quanto ao Paciente ALEXANDRE NERIS DE OLIVEIRA; admitida e denegada a impetração quanto ao PacienteNIKOLAS EMMANUEL LITIG PORTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se admite Habeas Corpus fundado nas mesmas bases fático-jurídicas anteriormente impetrado e denegado. 2. Não configura coação ilegal a decretação da prisão preventiva quando a medida se mostra adequada e necessária, em decisão fundamentada nas hipóteses previstas nos artigos 313, inciso I, e 312 do Código de Processo Penal. 3. Não admitida a impetração quanto ao Paciente ALEXANDRE NERIS DE OLIVEIRA; admitida e denegada a impetração quanto ao PacienteNIKOLAS EMMANUEL LITIG PORTO.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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