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Jurisprudência


TJDF HBC - 1047361-20170020186923HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO.LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante se os policiais, assim que tiveram conhecimento do fato, compareceram ao local e iniciaram as investigações, as quais não foram interrompidas em nenhum momento, culminando na descoberta dos autores e suas localizações, efetivando-se o flagrante impróprio do paciente e a apreensão do adolescente. 2. Ademais, não se fala em constrangimento ilegal em face da irregularidade do flagrante se a prisão foi convertida em preventiva, porquanto superada por novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes do STJ do TJDFT. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi perpetrado, e pela periculosidade do paciente, ante a sua reiteração ilícita. 4. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados no artigo 157, § 3º, última parte, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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