TJDF HBC - 1047589-20170020157394HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus na parte em que sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, se a inicial não está acompanhada dos documentos necessários para avaliar o suscitado constrangimento ilegal. 2. Se já se encontra encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 52, STJ. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus na parte em que sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, se a inicial não está acompanhada dos documentos necessários para avaliar o suscitado constrangimento ilegal. 2. Se já se encontra encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 52, STJ. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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