TJDF HBC - 1048728-20170020186273HBC
HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE ELEMENTOS MATERIAIS MÍNIMOS. CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento de ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2. No caso, dentre os elementos informativos que instruem a presente ordem de habeas corpus, há dois relatos que indicam a participação do paciente no crime pelo qual foi acusado, de sorte que não há se falar em falta de justa causa para ação penal em curso. Eventual contradição ou contrariedade entre as testemunhas e a vítima deve ser acertada durante a instrução probatória, o que não impede o regular desenvolvimento da persecução penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE ELEMENTOS MATERIAIS MÍNIMOS. CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento de ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2. No caso, dentre os elementos informativos que instruem a presente ordem de habeas corpus, há dois relatos que indicam a participação do paciente no crime pelo qual foi acusado, de sorte que não há se falar em falta de justa causa para ação penal em curso. Eventual contradição ou contrariedade entre as testemunhas e a vítima deve ser acertada durante a instrução probatória, o que não impede o regular desenvolvimento da persecução penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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