TJDF HBC - 1048869-20170020201557HBC
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 22 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excluindo-se a fiança.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 22 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excluindo-se a fiança.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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