TJDF HBC - 1049025-20170020197115HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO SUPOSTO DELITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, sedo o paciente primário, estudante universitário, com trabalho lícito, e inexistindo situação de flagrante de suposto tráfico, inexistindo notícia de que esteja inserido no submundo do tráfico ou de que integre facção criminosa, mormente em juízo de cognição sumária; e não se vislumbrando a fundamentação concreta apta à manutenção da constrição preventiva ou do efetivo prejuízo à ordem pública, mostra-se possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento aos atos do processo, consoante o disposto no artigo 319, do Código de Processo Penal. 2. Concedida a ordem, mediante termo de compromisso.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO SUPOSTO DELITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, sedo o paciente primário, estudante universitário, com trabalho lícito, e inexistindo situação de flagrante de suposto tráfico, inexistindo notícia de que esteja inserido no submundo do tráfico ou de que integre facção criminosa, mormente em juízo de cognição sumária; e não se vislumbrando a fundamentação concreta apta à manutenção da constrição preventiva ou do efetivo prejuízo à ordem pública, mostra-se possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento aos atos do processo, consoante o disposto no artigo 319, do Código de Processo Penal. 2. Concedida a ordem, mediante termo de compromisso.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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