TJDF HBC - 1049132-20170020173955HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA NAMORADA. ART. 217-A (POR TRÊS VEZES), C/C O ART. 61. INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990, E ART. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que a sua conduta revela que está a merecer maior rigor da justiça e constitui fundamento suficiente para mantê-lo na prisão. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA NAMORADA. ART. 217-A (POR TRÊS VEZES), C/C O ART. 61. INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990, E ART. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que a sua conduta revela que está a merecer maior rigor da justiça e constitui fundamento suficiente para mantê-lo na prisão. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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