TJDF HBC - 104923-19980020007584HBC
PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A PRISÃOCAUTELAR DO ACUSADO, SEJA EM FLAGRANTE DELITO OU PREVENTIVA, SOMENTE DEVE SER DEFERIDA OU MANTIDA NAS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NO ART. 312, DO CPP, DEVENDO NO MAIS SER OBSERVADO À EXAUSTÃO O PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONSAGRADO NO ART. 5O., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISSO PORQUE A CAUTELA CRIMINAL NÃO TEM MESMA NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA DO JUÍZO CÍVEL, E NEM COM ELA PODESER CONFUNDIDA. NÃO SENDO OS CRIMES PRATICADOS CONSIDERADOS HEDIONDOS E NEM ENVOLVENDO VIOLÊNCIA FÍSICA À VÍTIMA, PODE E DEVE O PACTE. RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE LHE É MOVIDA, MEDIANTETERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 310, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. HC 758-4
Ementa
PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A PRISÃOCAUTELAR DO ACUSADO, SEJA EM FLAGRANTE DELITO OU PREVENTIVA, SOMENTE DEVE SER DEFERIDA OU MANTIDA NAS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NO ART. 312, DO CPP, DEVENDO NO MAIS SER OBSERVADO À EXAUSTÃO O PRINCÍPIODA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONSAGRADO NO ART. 5O., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ISSO PORQUE A CAUTELA CRIMINAL NÃO TEM MESMA NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA DO JUÍZO CÍVEL, E NEM COM ELA PODESER CONFUNDIDA. NÃO SENDO OS CRIMES PRATICADOS CONSIDERADOS HEDIONDOS E NEM ENVOLVENDO VIOLÊNCIA FÍSICA À VÍTIMA, PODE E DEVE O PACTE. RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE LHE É MOVIDA, MEDIANTETERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 310, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. HC 758-4
Data do Julgamento
:
16/04/1998
Data da Publicação
:
03/06/1998
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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