TJDF HBC - 1050792-20170020198134HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há dúvidas de que a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, todavia, na hipótese, não há como presumir que o paciente estava se furtando à aplicação da lei, ou que estava foragido. 2. O fato de o paciente não ter sido localizado para a citação pessoal não conduz, por si só, à decretação da prisão preventiva, não se podendo confundir fuga com a não localização. Precedente do STJ. 3. Tendo o paciente informado endereço onde pode ser encontrado, e não havendo informação nos autos de antecedentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva, a concessão da ordem é medida de rigor, por não estarem mais presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva, especialmente para resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há dúvidas de que a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, todavia, na hipótese, não há como presumir que o paciente estava se furtando à aplicação da lei, ou que estava foragido. 2. O fato de o paciente não ter sido localizado para a citação pessoal não conduz, por si só, à decretação da prisão preventiva, não se podendo confundir fuga com a não localização. Precedente do STJ. 3. Tendo o paciente informado endereço onde pode ser encontrado, e não havendo informação nos autos de antecedentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva, a concessão da ordem é medida de rigor, por não estarem mais presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva, especialmente para resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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