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Jurisprudência


TJDF HBC - 1052474-20170020191277HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva teve por fundamento o receio de reiteração criminosa, ante a condenação transitada em julgado pelo crime de roubo e o outro processo em curso contra o paciente também por crime contra o patrimônio, cuja condenação pelo mesmo delito ainda não transitou em julgado. Em que pese o crime de roubo majorado ora em discussão na instância inferior tenha ocorrido em 2014, a folha penal do paciente acima apresentada mostra o fundado receio de que ele venha a delinquir novamente, mormente pelo fato, o que justifica neste momento processual a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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