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Jurisprudência


TJDF HBC - 1052478-20170020187725HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME EM SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO ADMISSÃO DA ORDEM. REJEIÇÃO. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A indicação pelo impetrante de que o ato coator seria a não aplicação do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal por ocasião da sentença condenatória torna legítima a impetração, mesmo que a carta de guia já tenha sido expedida. No caso em apreço, ainda, há a informação de que, apesar de expedida, a carta de guia ainda não chegou à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, de modo que a apreciação do suposto constrangimento ilegal contido em sentença é medida que se impõe. 2. O juiz sentenciante deve aplicar o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, a rigor, somente quando aquela for a única condenação imposta ao acusado, delegando-se, na hipótese de mais de uma condenação, ao juízo da execução penal, haja vista ser ele o mais habilitado para verificar globalmente a situação penal do acusado e aplicar a detração penal prevista no referido dispositivo legal. 3. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, não é incompatível com o regime semiaberto. A custódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo do que ali foi estabelecido e impondo ao condenado um regime mais gravoso do que o estabelecido no decreto condenatório. 4. Ordem admitida e parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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