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Jurisprudência


TJDF HBC - 1052894-20170020203386HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 241-B, DA LEI 8.069/90, ARTIGOS 147, 213 E 158, ESTE C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA AS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios probatórios e provas materiais que denotam pertinência acusatória acerca da prática, em tese, de pornografia infantil, ameaça, estupro virtual e tentativa de extorsão contra vítimas no Distrito Federal, cabível a custódia temporária do paciente, mormente diante da pendência de diligências policiais imprescindíveis. 2. Não se vislumbrando, até o momento, a disseminação de pornografia infantil além das fronteiras nacionais, afasta-se a competência da Justiça Federal. 3. Havendo indícios de autoria e materialidade dos crimes de ameaça, estupro virtual e tentativa de extorsão contra vítimas no Distrito Federal, não há falar em incompetência do Magistrado deste egrégio TJDFT para processamento do feito, tampouco em ilegalidade da decisão que decretou a prisão temporária. 4. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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