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Jurisprudência


TJDF HBC - 1052980-20170020201678HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, DE AMEAÇA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AGRESSÃO À COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente com prisão preventiva decretada depois de agredir a companheira com socos, chutes, empurrões e pauladas na cabeça, além de ameaçá-la de morte, na vigência de medidas protetivas decretadas em decorrência anterior vias de fato. 2 A demora de quase cinco meses para o cumprimento do mandado de prisão não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, haja vsita a gravidade das agressões à companheira em descumprimento de medidas protetivas impostas. A reconciliação do casal não impede o curso da ação penal, nem implica revogação da custódia quando a mulher, severamente agredida, se encontra em situação de vulnerabilidade. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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