HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROLONGAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. ABORDADEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DO BEM EM INHUMAS/GO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ATÉ ANÁPOLIS/GO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NOS MUNICÍPIOS DE INHUMAS/GO A ANÁPOLIS/GO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE TER SIDO REALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, DURANTE A FUGA DO PACIENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE INHUMAS/GO. 1. Tendo em vista que o sistema processual penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, é possível o exame da questão da competência em sede de habeas corpus. 2. O Código de Processo Penal adota o lugar da infração como critério para definição da competência para a ação penal, somente sendo adotados os critérios subsidiários previstos na lei se for desconhecido o local do crime, o que não ocorre na espécie. 3. Embora o crime de roubo seja instantâneo, o delito passa a ser permanente se cometido com restrição à liberdade da vítima, porquanto a ofensa ao bem jurídico da liberdade se protrai no tempo. Assim, a consumação do delito se prolonga até o momento em que a vítima tem sua liberdade restituída. 4. No caso dos autos, a vítima foi abordada e ameaçada no Município de Inhumas/GO, mesmo local em que houve a inversão da posse do bem subtraído. Não obstante, a vítima teve sua liberdade restringida até o Município de Anápolis/GO. Conclui-se, portanto, que a consumação do delito se iniciou em Inhumas/GO e perdurou até Anápolis/GO. Dessa forma, a competência para processar e julgar a ação penal pertence à Justiça do Estado do Goiás, sendo irrelevante o fato de o paciente ter sido preso no Distrito Federal, durante a fuga. 5. O reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal não acarreta, de modo automático, a nulidade das suas decisões, devendo-se remeter os autos ao Juízo competente, que poderá ratificá-las, ou não. Assim, não deve ser anulada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a qual poderá ser confirmada, ou não, pelo juízo competente. 6. Habeas corpus admitido e ordem parcialmente concedida para declinar da competência para processar e julgar a ação penal de origem para uma das Varas Criminais da Comarca de Inhumas/GO, remetendo-lhe os autos, mantidos os atos processuais praticados, inclusive a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que poderão ser ratificados, ou não, pelo juízo competente.