TJDF HBC - 1054979-20170020155356HBC
HABEAS CORPUS. REMISSÃO - LIBERDADE ASSISTIDA. PACIENTE QUE RESISTE EM CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO SANÇÃO. POSSIBILIDADE - ART. 122, INCISO III, §§ 1º E 2º DA LEI 8.069/90. ORDEM DENEGADA. O art. 122, inciso III, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90, autoriza a internação-sanção por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por prazo não superior a três meses, quando não houver outra medida adequada. Os autos revelam que o adolescente resiste em cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, mesmo depois de ser advertido em Juízo. Em hipóteses que tais, a intimação para nova audiência admonitória com advertência sobre a possibilidade da aplicação da internação-sanção, não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. REMISSÃO - LIBERDADE ASSISTIDA. PACIENTE QUE RESISTE EM CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO SANÇÃO. POSSIBILIDADE - ART. 122, INCISO III, §§ 1º E 2º DA LEI 8.069/90. ORDEM DENEGADA. O art. 122, inciso III, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90, autoriza a internação-sanção por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por prazo não superior a três meses, quando não houver outra medida adequada. Os autos revelam que o adolescente resiste em cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, mesmo depois de ser advertido em Juízo. Em hipóteses que tais, a intimação para nova audiência admonitória com advertência sobre a possibilidade da aplicação da internação-sanção, não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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