HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 306 DO CTB. ORDEM DENEGADA. 1. Trancamento de ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2. No caso, nota-se pela denúncia acima transcrita que a conduta imputada ao paciente está suficientemente descrita em todas as suas circunstâncias, de modo que cada um sabe exatamente do que é acusado, podendo defender-se de forma ampla e adequada. Está explicito que o paciente conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - há informação de que ingeriu bebida alcoólica - e de substância psicoativa que causa dependência - Rohypnol -, o que estaria constatado por exame clínico. Desse modo, não há falar-se em inépcia da denúncia ou falta de justa causa. 3. Ordem denegada.