TJDF HBC - 1056944-20170020212833HBC
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II.O pedido de progressão de regime ainda não foi julgado em razão da necessidade de aguardar a remessa de outras duas execuções em desfavor do apenado pelo Juízo de Curitiba/PR. III.A falta de julgamento pelo Juízo da VEP inviabiliza a análise deste tema no presente writ, sob pena de supressão de instância. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias de cada caso. II.O pedido de progressão de regime ainda não foi julgado em razão da necessidade de aguardar a remessa de outras duas execuções em desfavor do apenado pelo Juízo de Curitiba/PR. III.A falta de julgamento pelo Juízo da VEP inviabiliza a análise deste tema no presente writ, sob pena de supressão de instância. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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