TJDF HBC - 1057009-20170020191203HBC
Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Interdição Civil. Pleito de reforma / cassação de decisão interlocutória que decretou a interdição plena provisória do paciente. Impropriedade da via eleita. Alegação formulada pelo filho e pela irmã do interditado de constrangimento ilegal em virtude de cárcere privado, maus tratos, abandono material e afetivo, tortura. Necessidade de aferição probatória inviável no habeas corpus. Animosidade entre os familiares do interditado. Discordância sobre a curatela e seus consectários legais. Perícia psicossocial pendente de realização no juízo natural da causa principal por força de beligerância excessiva das partes. Direito de visitação do interditado pelos impetrantes já garantido. Formulação de questões estranhas ao writ e ao juízo criminal.Impetração não conhecida.
Ementa
Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Interdição Civil. Pleito de reforma / cassação de decisão interlocutória que decretou a interdição plena provisória do paciente. Impropriedade da via eleita. Alegação formulada pelo filho e pela irmã do interditado de constrangimento ilegal em virtude de cárcere privado, maus tratos, abandono material e afetivo, tortura. Necessidade de aferição probatória inviável no habeas corpus. Animosidade entre os familiares do interditado. Discordância sobre a curatela e seus consectários legais. Perícia psicossocial pendente de realização no juízo natural da causa principal por força de beligerância excessiva das partes. Direito de visitação do interditado pelos impetrantes já garantido. Formulação de questões estranhas ao writ e ao juízo criminal.Impetração não conhecida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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