HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS NO SISTEMA SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado em seis anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, contra o qual se expediu mandado de prisão para deflagrar o início da execução penal. 2 Não cabe em habeas corpus analisar a transferência do regime semiaberto para o aberto em prisão domiciliar, cuja solução demanda a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Se a matéria não foi submetida ao crivo da Vara de Execuções Penais, não cabe ao Tribunal decidi-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3 Não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão depois do trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, o qual, todavia, deve ser cumprido em estabelecimento penal adequado. 4 Ordem denegada.