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Jurisprudência


TJDF HBC - 1057505-20170020211558HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes denunciados por infringirem o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, depois de terem sido presos em flagrante quando usaram chave mixa para destrancar a porta de automóvel parado no estacionamento de um hospital público a fim de subtraí-lo. Ao serem abordados por Policial Militar, um deles acelerou seu carro contra o policial, dessa forma reagindo com violência à voz de prisão, sendo também denunciado com base no artigo 329 do Código Penal. 2 A pretensão do desmembramento do processo em relação ao réu que responde em liberdade não foi formulada no Juízo do primeiro grau, não podendo ser conhecido neste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 3 O excesso de prazo na formação da culpa não pode ser analisado exclusivamente com base na soma aritmética dos prazos processuais, também incidindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, conforme o caso concreto. Se os réus já foram citados, responderam à acusação e a audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima, não há excesso de prazo. O retardamento do final do processe decorreu da não citação do réu que responde solto, que vem criando dificuldade para a citação. Espera-se que o processo seja desmembrado em relação à ele, com aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, podendo novamente ser reapreciada a questão se houver nova procrastinação injustificada. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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