TJDF HBC - 1057695-20170020212704HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR QUE NÃO CONDUZ AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1.Amedida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Aprática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, autoriza a internação dos pacientes, por enquadrar-se no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que não se possa, na hipótese, falar em reiteração infracional, até porque evidenciada a vulnerabilidade dos pacientes, a periculosidade social e a necessidade de uma maior intervenção, corroborada pela forma como praticado o ato infracional de natureza grave, a desenvoltura na pratica do ato infracional, o uso de substância entorpecente e o fato de andar em más companhias. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR QUE NÃO CONDUZ AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1.Amedida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Aprática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, autoriza a internação dos pacientes, por enquadrar-se no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que não se possa, na hipótese, falar em reiteração infracional, até porque evidenciada a vulnerabilidade dos pacientes, a periculosidade social e a necessidade de uma maior intervenção, corroborada pela forma como praticado o ato infracional de natureza grave, a desenvoltura na pratica do ato infracional, o uso de substância entorpecente e o fato de andar em más companhias. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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