TJDF HBC - 1057838-20170020210400HBC
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o pedido de declínio de competência na via estreita do habeas corpus, tendo em vista que a sua análise exige dilação probatória incompatível com o juízo de cognição perfunctório inerente ao writ. 2. Deve ser mantida as medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, tendo em vista o descumprimento por parte dele em relação à utilização de espaço da residência de sua ex-companheira, bem como em razão da ausência de qualquer prejuízo ao seu direito de visitar as suas filhas e exercer a sua profissão laboral. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o pedido de declínio de competência na via estreita do habeas corpus, tendo em vista que a sua análise exige dilação probatória incompatível com o juízo de cognição perfunctório inerente ao writ. 2. Deve ser mantida as medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, tendo em vista o descumprimento por parte dele em relação à utilização de espaço da residência de sua ex-companheira, bem como em razão da ausência de qualquer prejuízo ao seu direito de visitar as suas filhas e exercer a sua profissão laboral. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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