TJDF HBC - 1059041-20170020212423HBC
Ação penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Roubo. 1 - Na resposta à acusação o réu pode arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Indeferir a oitiva de testemunha arrolada após essa fase não viola o princípio da plenitude de defesa. 2 - Não é nulo processo porque indeferida a oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. 3 - Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade a acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, na sentença, foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão por roubo. 4 - Ordem denegada.
Ementa
Ação penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Roubo. 1 - Na resposta à acusação o réu pode arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Indeferir a oitiva de testemunha arrolada após essa fase não viola o princípio da plenitude de defesa. 2 - Não é nulo processo porque indeferida a oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. 3 - Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade a acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, na sentença, foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão por roubo. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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