HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.464/2007. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. É possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. Demonstrado que pesam em desfavor do paciente quatro execuções penais, sendo duas referentes a condenações por tráfico de drogas, nas quais o acusado foi considerado reincidente, cujos fatos ocorreram após a vigência da Lei 11.464/2007, a progressão de regime de cumprimento de pena está condicionada ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda.