TJDF HBC - 1059140-20170020214189HBC
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE COMPROMISSO. PACIENTE DENUNCIADO. CITAÇÃO POR EDITAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE INTERNADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente foi preso em flagrante e colocado em liberdade vinculada, quando firmou o termo de compromisso de não mudar de residência sem permissão, entre outros. Não sendo encontrado para receber citação pessoal, teve decretada a prisão preventiva, contudo, os autos revelam que o acusado esteve internado em clínica para o tratamento de dependência química no período que compreende a data do oferecimento da denúncia e o decreto de prisão preventiva. Em hipóteses que tais, é possível depreender a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE COMPROMISSO. PACIENTE DENUNCIADO. CITAÇÃO POR EDITAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE INTERNADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente foi preso em flagrante e colocado em liberdade vinculada, quando firmou o termo de compromisso de não mudar de residência sem permissão, entre outros. Não sendo encontrado para receber citação pessoal, teve decretada a prisão preventiva, contudo, os autos revelam que o acusado esteve internado em clínica para o tratamento de dependência química no período que compreende a data do oferecimento da denúncia e o decreto de prisão preventiva. Em hipóteses que tais, é possível depreender a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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