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Jurisprudência


TJDF HBC - 1059235-20170020211566HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do risco fundado de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a processo criminal na Comarca de Padre Bernardo-GO pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/203, bem com a inquérito policial pelo mesmo crime, cujo fato ocorreu recentemente, 29.7.2017, além da ação penal em curso pelo crime ora discutido ocorrido em 1.9.2017. Nota-se que o paciente está envolvimento com certa freqüência na prática de crimes previstos na Lei 10.826/2003, evidenciando que, uma vez solto, voltará a delinquir, pois em pouco mais de 1 (um) mês foi autuado duas vezes pelo mesmo gênero criminoso. Além disso, o impetrante na inicial tentou justificar o porte e a posse de arma por parte do paciente, contudo, tais justificativas não convencem. Para o depósito de dinheiro, há as instituições bancárias, sendo desnecessário guardar dinheiro vivo na residência. Além disso, caso tenha interesse em portar arma de fogo, a Lei 10.826/2003 estabelece o requisitos necessários para tanto, não se justificando qualquer posse ou porte em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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