TJDF HBC - 1059237-20170020211429HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO EM EXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concede-se liberdade provisória mediante fiança a paciente que, muito embora já tenha uma condenação transitada em julgado por furto, referido fato foi praticado em 23.9.2014, de maneira que não se pode falar em fundado risco de reiteração delitiva ou de habitualidade criminosa para legitimar a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Além disso, o furto imputado ao paciente é privilegiado-qualificado, revelando menor desvalor de sua conduta. Diante disso, ao caso em apreço, a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequado. 2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO EM EXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concede-se liberdade provisória mediante fiança a paciente que, muito embora já tenha uma condenação transitada em julgado por furto, referido fato foi praticado em 23.9.2014, de maneira que não se pode falar em fundado risco de reiteração delitiva ou de habitualidade criminosa para legitimar a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Além disso, o furto imputado ao paciente é privilegiado-qualificado, revelando menor desvalor de sua conduta. Diante disso, ao caso em apreço, a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequado. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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