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Jurisprudência


TJDF HBC - 1059315-20170020197324HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCINIO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE DA PRISAO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Asegregação cautelar do paciente se justifica diante de sua periculosidade, evidenciada pela forma como praticado o delito de natureza grave, mediante emprego e disparo de arma de fogo, com a participação de adolescente, a revelar a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ademais, patente o risco de reiteração delitiva, ante os diversos registros pela prática de atos infracionais graves. 3. Aprisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que realizada a efetiva adequação ao regime imposto em sentença pendente de recurso. 4.Ordem admitidae concedida em parte, a ordem apenas para determinar que o paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime carcerário imposto na sentença (semiaberto), se por outra razão não estiver segregado em regime fechado.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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