TJDF HBC - 1059332-20170020210643HBC
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, desde que presentes os requisitos legais. 2. No caso, mostra-se temerária a manutenção das medidas protetivas, porquanto a decisão impugnada não está devidamente alicerçada nos requisitos essenciais das medidas cautelares - verossimilhança das alegações e urgência para evitar um perigo ao bem jurídico -, ou seja, necessidade de resguardar a integridade física da suposta vítima, sobretudo porque esta sequer afirmou qualquer temor por sua integridade física. 3- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, desde que presentes os requisitos legais. 2. No caso, mostra-se temerária a manutenção das medidas protetivas, porquanto a decisão impugnada não está devidamente alicerçada nos requisitos essenciais das medidas cautelares - verossimilhança das alegações e urgência para evitar um perigo ao bem jurídico -, ou seja, necessidade de resguardar a integridade física da suposta vítima, sobretudo porque esta sequer afirmou qualquer temor por sua integridade física. 3- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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