TJDF HBC - 1059336-20170020214734HBC
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇAO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado,quando demonstrada nos autos a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal pelo fato do paciente estar em lugar incerto e não sabido, sendo necessário citação por edital e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que o paciente não tem a intenção em cumprir decisão judicial. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇAO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado,quando demonstrada nos autos a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal pelo fato do paciente estar em lugar incerto e não sabido, sendo necessário citação por edital e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que o paciente não tem a intenção em cumprir decisão judicial. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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